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O que é Estudo de Conformidade Ambiental (ECA) e como fazer?

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O Estudo de Conformidade Ambiental (ECA)

 

O Estudo de Conformidade Ambiental (ECA) é um estudo de licenciamento ambiental que deve ser utilizado para regularizar empreendimentos ou atividades que já estejam em operação. 

Ou seja, trata-se de um documento que traz uma estrutura semelhante de outros estudos ambientais a fim de regularizar uma atividade que funcionava de forma irregular ou que não era submetida ao licenciamento na época de sua instalação.

O que é

O Estudo de Conformidade Ambiental (ECA) guardará a relação de proporcionalidade com outros estudos técnicos ambientais. Segundo a resolução CONSEMA Nº 98, DE 5 DE MAIO DE 2017, os moldes são Relatório Ambiental Preliminar (RAP), Estudo Ambiental Simplificado (EAS) e o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental  (EIA/RIMA). Eles são considerados Termos de Referência para o ECA.

Normas

Cada tipo de atividade tem um conjunto de normas técnicas específicas (Instrução Normativa) conforme o potencial poluidor / degradador. Por esta instrução, sabe-se apontar a profundidade do Estudo de Conformidade Ambiental (ECA) e o Termo de Referência (TR) que determina o conteúdo mínimo. Desta forma, são considerados o porte do empreendimento, a área de inserção e o suporte que pode ser dado. Além do ECA, outros estudos complementares podem ser solicitados pelos órgãos reguladores para a validação do licenciamento ambiental.

Como fazer

Cada órgão regulador, seja ele federal, estadual ou municipal tem a autonomia para definir o que um Estudo de Conformidade Ambiental deve englobar. Conforme o Conselho Estadual de Proteção Ambiental (CEPRAM) de Alagoas, o ECA deve ser compatível com o porte e potencial poluidor do empreendimento.

Sendo assim, o conteúdo do Estudo de Conformidade Ambiental deve ser formado por:

- Diagnóstico: o estudo deve detalhar o ambiente do empreendimento e o seu redor de forma atualizada, retratando biomas e condições do solo e vegetação, entre outros.

Para efeitos de caracterização, o local deve ser definido pela Área Diretamente Afetada (ADA) e a Área de Influência Direta (AID). A primeira delas corresponde à área a ser efetivamente ocupada pelo empreendimento, enquanto a segunda destaca a área sujeita aos impactos que incidem sobre elementos físicos (solo, água, etc), econômicos (aspectos sociais e uso do solo) e biótico (fauna e flora).

- Avaliação de impactos: apresentação de avaliação do que a implantação e operação da atividade gerou no ambiente em que está inserida, e ainda, incluir os impactos negativos futuros.

A avaliação deve contemplar o que alterou na demanda de abastecimento de água, consumo de energia elétrica e listar, ainda, o que impactou no ambiente, incluindo perda de  habitat e alterações na fauna e flora. Os riscos de acidentes com produtos perigosos também devem ser monitorados.

- Medidas de controle: o estudo precisa listar as medidas de controle do espaço em que está localizado – seja para mitigar, reparar, repor ou compensar algum dano ambiental causado.

As medidas devem ser classificadas quanto à sua natureza (preventiva ou corretiva); ao prazo de permanência de sua aplicação (sendo curto, médio ou longo) e à ocorrência de acidentes. É preciso ficar atento aos impactos específicos como, por exemplo, a saúde da população circunvizinha ao empreendimento e as interferências no sistema viário e de transportes.

- PRAD: caso sejam identificados danos, conforme o item de controle,  o estudo contemplará o Projeto de Reparação de Áreas Degradadas (PRAD), Compensação e/ou Reposição Florestal, em caráter obrigatório.

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