O Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) surge como uma alternativa ágil e simplificada para empreendimentos de baixo impacto ambiental. Implantado inicialmente em alguns estados brasileiros — como Santa Catarina e Minas Gerais —, o LAC permite que empresas obtenham licenças de operação por meio de uma autodeclaração acompanhada de compromissos técnicos e legais.

Neste artigo, a Ecolibra Engenharia explica o que é o LAC, sua base legal, quem pode se enquadrar, quais os benefícios e riscos envolvidos, e como sua empresa pode se preparar para aderir a esse modelo.

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1. Conceito e objetivos do LAC

• Adesão voluntária: o empreendedor opta por aderir ao modelo eletrônico, sem a necessidade de apresentação de estudos e relatórios complexos, quando sua atividade estiver categorizada como de baixo potencial poluidor.
• Compromisso formal: ao assinar o termo de compromisso, o usuário declara que cumprirá as condições estabelecidas no regulamento, passando a ser responsável por qualquer descumprimento.
• Desburocratização: objetivo principal de reduzir prazos e custos para atividades de baixo impacto, liberando a tramitação convencional para projetos de maior complexidade.
  

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2. Base legal e implementação estadual

• Resolução Conama nº 428/2010: estabelece as diretrizes gerais do LAC em âmbito federal, definindo critérios de enquadramento e procedimentos recomendados.
• Leis e decretos estaduais: cada estado pode editar normas específicas. Em Santa Catarina (Decreto 1.396/2017) e Minas Gerais (Deliberação Normativa Copam 195/2017), o LAC já está em vigor, com sistemas digitais próprios para protocolo e acompanhamento.
• Expansão prevista: outras unidades da federação analisam a adoção do modelo para desburocratizar empreendimentos de baixo impacto, alinhado ao princípio da eficiência administrativa.
  

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3. Modalidades de empreendimentos elegíveis

Geralmente, enquadram‑se no LAC atividades que:

• Operem em área urbana ou industrial consolidada;
• Não estejam localizadas em áreas de preservação permanente (APP) ou unidades de conservação;
• Não envolvam geração ou disposição de resíduos perigosos;
• Exijam somente licenças de instalação (LI) e operação (LO), sem necessidade de licença prévia (LP) com estudos de impacto.

Cada regulamento estadual lista especificações — como porte máximo, tipos de processos industriais ou serviços, e distância mínima de mananciais — que devem ser rigorosamente observadas.

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4. Processo de adesão e compromissos técnicos

1. Classificação da atividade
   • Verificar no anexo normativo do estado se o empreendimento está listado como de baixo impacto.
2. Análise preliminar
   • Avaliar características do terreno, proximidade de corpos d’água e geração de resíduos.
3. Protocolo eletrônico
   • Preencher formulário digital, anexar documentos básicos (CNPJ, ART do responsável técnico, comprovante de endereço).
4. Assinatura do Termo de Compromisso
   • Estabelecer prazos e responsabilidades para implantação de medidas de controle ambiental previstas.
5. Emissão automática da licença
   • Após validação cadastral, a licença é gerada pelo sistema, normalmente em minutos ou dias.
     
     

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5. Benefícios e implicações

Vantagens

• Rapidez: obtenção quase imediata da licença, reduzindo lead time de implantação.
• Custo reduzido: dispensa de estudos de impacto caros para atividades de baixo potencial poluidor.
• Previsibilidade: procedimentos padronizados diminuem incertezas quanto a exigências documentais.

Implicações

• Responsabilidade ampliada: autodeclarações imprecisas ou descumprimento de compromissos podem resultar em penalidades, multas e até cassação da licença.
• Fiscalização: órgãos ambientais podem realizar vistorias e exigir comprovação do cumprimento das medidas declaradas.
• Limitação de escopo: apenas atividades de baixo impacto podem se beneficiar; empreendimentos maiores continuam sujeitos ao licenciamento convencional (LP, LI, LO).
  

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6. Critérios de exclusão e riscos

Empreendimentos que não devem optar pelo LAC:

• Projetos em áreas de alto valor ambiental ou risco geológico;
• Atividades geradoras de resíduos perigosos ou efluentes com potencial de contaminação significativa;
• Obras que envolvam supressão de vegetação nativa em APPs;
• Infraestruturas de grande porte (rodovias, portos, barragens).
  

Riscos ao descumprir o LAC:

• Multas administrativas, calculadas em Unidade Fiscal do Estado (UFEs);
• Embargo imediato das atividades;
• Ações civis públicas por danos ambientais;
• Impacto negativo na imagem corporativa e obstáculos em processos de certificação ESG.
  

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7. Como sua empresa pode se preparar

1. Diagnóstico técnico
   • Levantamento ambiental preliminar para avaliar elegibilidade e identificar condicionantes.
2. Capacitação interna
   • Treinamento de equipe para compreensão de obrigações constantes no termo de compromisso.
3. Atualização documental
   • Verificação de ARTs, registros de CNPJ, comprovantes de endereço e demais dados exigidos pelo sistema estadual.
4. Planejamento de medidas
   • Definição de cronograma para implantação das ações de mitigação e monitoramento previstas no comprometimento.
5. Assessoria especializada
   • Contratação de consultoria técnica para conduzir todo o processo e garantir precisão na autodeclaração.
     

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Conclusão

O Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) representa uma evolução no modelo de licenciamento, proporcionando agilidade e redução de custos para empreendimentos de baixo impacto. No entanto, exige rigor técnico e responsabilidade ativa por parte do empreendedor.

Para organizações que se enquadram nos critérios, o LAC pode ser uma solução estratégica para antecipar o início das operações sem perder o foco na responsabilidade ambiental. Já para atividades de maior complexidade, a via tradicional (LP, LI, LO) permanece indicada.

A Ecolibra Engenharia, com mais de 17 anos de experiência em licenciamento e gestão ambiental, oferece suporte completo para avaliar a adequação ao LAC, elaborar compromissos, protocolar processos e acompanhar eventuais exigências. Conte conosco para garantir que sua empresa opere com agilidade, conformidade e segurança jurídica.